DESTAQUE
Regulamento do Pagamento de Bolsa-Formação no Projeto Mais Médicos
Vinícius de Souza Nascimento (OAB/SE 6.057)
O Ministério da Saúde estabeleceu o pagamento de uma bolsa-formação de R$ 14.058,00 mensais para médicos participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil, com duração máxima de 48 meses. A medida define que essa bolsa não configura vínculo empregatício e estabelece as contribuições previdenciárias dos participantes como segurados do RGPS. A iniciativa visa atrair e manter profissionais em regiões carentes de atendimento médico no SUS.
A regulamentação da bolsa-formação é crucial para fortalecer o Projeto Mais Médicos, oferecendo estabilidade financeira e incentivando a participação de profissionais em áreas prioritárias.
Contudo, é importante destacar que a natureza não empregatícia da bolsa pode gerar dúvidas entre os participantes sobre seus direitos trabalhistas e previdenciários.
Para maximizar o impacto positivo, é essencial que os gestores de saúde esclareçam essas condições aos médicos e garantam que todas as obrigações legais sejam cumpridas.
Acesse a íntegra da Portaria SAPS/MS nº 34/2024
Inconstitucionalidade de norma estadual que concede porte de arma a membros da Defensoria
Vinícius de Souza Nascimento (OAB/SE 6.057)
O Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, reconheceu ser inconstitucional – por violar as competências da União, materia exclusiva para autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico (CF/1988, art. 21, VI), bem como privativa para legislar sobre o assunto (CF/1988, art. 22, XXI) – norma estadual que concede o direito ao porte de arma de fogo a membros da Defensoria Pública local.
Com efeito, o porte de arma de fogo constitui assunto relacionado à segurança nacional e, pelo princípio da predominância do interesse, insere-se na competência da União, tendo em vista o objetivo de se instituir uma política criminal de âmbito nacional. Nesse contexto, compete ao legislador federal definir os requisitos para a concessão do porte de arma de fogo e os titulares desse direito.
Por consequência, são inconstitucionais diplomas legislativos estaduais ou municipais que disciplinem sobre material bélico e autorizem o porte para categorias específicas de servidores ou, ainda, que admitem a configuração de circunstâncias ou atividades profissionais supostamente sujeitas a ameaças e riscos ao direito fundamental à integridade física.
Acesse a íntegra da ADI nº 7.571/ES
ATOS NORMATIVOS DO DOU
As normas publicadas, hoje, e selecionadas pelas equipes do professor Jacoby e da ELO têm um só foco: a gestão de pessoas e a melhoria do serviço para o cidadão. Veja o que vai impactar a gestão de pessoas.
Congresso Nacional rejeita sumariamente seguimento de Medida Provisória sobre benefício fiscal
Acesse a íntegra do Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 36/2024
STF referenda decisão que suspendeu prorrogação da desoneração da folha de pagamento e institui diálogo interinstitucional
e do Referendo na segunda Medida Cautelar na ADI nº 7.633
STF determina prazo para Congresso regulamentar Adicional de Penosidade
Acesse a íntegra da ADO nº 74
Mais medidas de apoio ao RS, por meio da prorrogação de prazo para prestações de contas dos municípios do liberação de recursos para ações da defesa civil
Acesse a íntegra da Portaria-TCU nº 85/2024
Acesse a íntegra da Portaria nº 2.035/2024 e outra na edição extra do DOU e, na edição de hoje, Portaria nº 2.069/2024 e outra
ADPF para impedir parentes de ocupar cargos simultâneos no Executivo e Legislativo da mesma unidade federativa é improcedente, decide STF
Acesse a íntegra da Medida Cautelar na ADPF nº 1.089 e mais elementos no site do STF
Programa Mais Ciência na Escola para Expansão de Tecnologias Digitais e Científicas na Educação Básica
Acesse a íntegra do Decreto nº 12.049/2024
Ministério da Fazenda regulamenta critérios do Programa Eco Invest Brasil
Acesse a íntegra da Portaria MF nº 964/2024
MMA institui GT para regulamentar arborização urbana e recuperação de áreas e convoca 5ª Conferência Nacional do Meio Ambiente
Acesse a íntegra da Portaria GM/MMA nº 1.078/2024 e Portaria GM/MMA nº 1.079/2024
INSS altera procedimentos de normas de direito previdenciário
Acesse a íntegra da Instrução Normativa PRES/INSS nº 167/2024
Bolsa-formação ao Projeto Mais Médicos para o Brasil
Acesse a íntegra da Portaria SAPS/MS nº 34/2024
CJF cria Fórum de Proteção de Dados Pessoais
Acesse a íntegra da Portaria CJF nº 326/2024
Multiprogramação para Radiodifusão Digital com Fins Educativos e Comerciais
Acesse a íntegra do Decreto nº 12.051/2024
Programa SUS Digital institui Pontos de Telessaúde
Acesse a íntegra da Portaria GM/MS nº 4.160/2024
ATOS NORMATIVOS DO DODF
GDF altera regras do ICMS
Acesse a íntegra do Decreto nº 45.895/2024
GDF regula equiparação de auxílio alimentação entre policiais e fiscais de trânsito
Acesse a íntegra do Decreto nº 45.896/2024
Palavra final
8º Congresso Brasileiro Elo Consultoria de Licitações e Contratos
O tão aguardado 8º Congresso ELO CONSULTORIA Brasileiro de Licitações e Contratos está chegando. Um evento de importância nacional e que trará os maiores mestres, conteúdos e debates no âmbito do Direito Administrativo.
Coordenado pelo Professor Ronny Charles, o evento será um marco a todos aqueles que buscam especialização, prática e debates de relevância a respeito da Nova Lei de Licitações e Contratos.
Dias 11 a 13 de setembro /2024
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Momento de reflexão*
“Lute com determinação, abrace a vida com paixão, perca com classe e vença com ousadia, porque o mundo pertence a quem se atreve e a vida é muito para ser insignificante.”
Quem somos
Fundada em 1995, a Elo Consultoria é reconhecida como referência nacional em capacitação, treinamento e aperfeiçoamento de profissionais, líderes e gestores. Os assuntos abordados em seus treinamentos, tanto em formato EAD quanto nos formatos Presencial e In Company, são desenvolvidos por um corpo técnico especializado composto por consultores de diversas áreas do conhecimento, dentre elas Comunicação, Recursos Humanos, Liderança, Finanças, Logística, Negociação e Vendas. O quadro de professores da Elo Consultoria é criteriosamente escolhido, composto por profissionais e pensadores, comprometidos com a prática. Os instrutores têm em comum com a Elo Consultoria, o carinho e esforço de capacitar pessoas, primando pela qualidade e efetividade. Especialmente na área do Direito Administrativo, a Elo Consultoria consolidou o papel de protagonista na formação e capacitação de líderes, servidores e gestores públicos que buscam melhorar suas práticas em gestão com Cursos e Treinamentos com conteúdo de vanguarda. A Elo Consultoria já formou milhares de gestores públicos, desenvolveu projetos educacionais complexos, participou na elaboração e coordenação de coletâneas de livros de autores aclamados, organizou Seminários e Simpósios que perpetuaram o conhecimento e atuação científica de Professores e Instrutores.
Elaboração
Responsável: Ana Luiza Jacoby Fernandes (OAB/DF 51.623; MTb/DF 0013100); Murilo Jacoby Fernandes (OAB/DF 41.796) e J. U. Jacoby Fernandes (6546 OAB/DF e MTb 11058/DF)
Coordenação: Lili Vieira (13384 OAB/DF)
Colaboração: Daiana Líbia; Vinícius de Souza Nascimento (OAB/SE 6.057) e Ludmilla Couto (OAB/DF 59.198).
