CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

1° E 2° DIA – VIVIANE MAFISSONI

▪ Conceitos e informações importantes.
▪ O que você precisa saber sobre os normativos vigentes e o regime de aplicação de penalidades?
▪ Aspectos gerais das leis de licitações sobre infrações e sanções.
▪ O processo de aplicação de penalidades na Lei 14.133/2021.
▪ Prerrogativas da Administração.
▪ O regramento de aplicação de penalidades a licitantes e contratados previstos na Lei 14.133/2021:

➢ Infrações;
➢ Sanções;
➢ Multa moratória;
➢ Vinculação entre infração e sanção;
➢ Prazos;
➢ Autoridade competente;
➢ Âmbito de abrangência das sanções restritivas de licitar e contratar.
➢ Procedimento de aplicação de penalidades;
➢ Prescrição;
➢ Publicidade da sanção;
➢ Desconsideração da personalidade jurídica;
➢ Reabilitação;
➢ Meios de defesa e recurso.

3° DIA – ANDERSON PEDRA

• O Estado da Arte sobre as sanções nas contratações públicas brasileiras: “jeitinho brasileiro”; “homem cordial” e “efeito lúcifer”
• Papel da assessoria jurídica no processo sancionador
• As normas do direito penal são aplicáveis em sede de direito administrativo sancionador?
• O processo de responsabilização (sancionador) e a conjugação de regimes (lei 8.666 e 14.133)
• Abordagem sobre os meios alternativos de resolução de conflitos administrativos
• A possibilidade de termo de ajustamento de conduta no âmbito do processo sancionador
• Princípio da bagatela no DAS
• Independência e concomitância de instâncias
• Aplicação de sanção e o consequencialismo decisório: diálogo entre a LINDB e a NLLCA
• Processo de responsabilização e rescisão unilateral: modulação de efeitos
• Excludente de tipicidade
• Excludente de antijuridicidade (ou ilicitude)
• Concurso e continuidade de infrações
• Efeitos das sanções aos pactos já firmados
• Extinção das sanções

• Gestores Públicos;
• Fiscais de contrato;
• Membros de comissão de licitação;
• Assessores, advogados e estudantes;
• Ordenadores de despesa, orçamentistas de obras públicas;
• Auditores, consultores, engenheiros, arquitetos.

TURMA PRESENCIAL

• Material de apoio personalizado
• Certificado de participação digital
• Almoços
• Coffee breaks