CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

MÓDULO 1: O PAPEL DA ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA NAS DIRETRIZES DA LEI N . 14.133/2021

Desenvolvimento de uma perspectiva estratégica (sistêmica) sobre o Assessoramento Jurídico:

• Entendendo o papel da assessoria e consultoria jurídica no contexto da Governança da Prefeitura;
• Do controle prévio de legalidade em razão das contratações;
• Da atuação como consultoria:

✓ Suporte a agentes envolvidos no processo de contratação;
✓ Do apoio à elaboração de minutas-padrão.

• Da representação judicial e extrajudicial dos atores envolvidos no processo de contratação (advocacia pública e não assessoria interna);
• Gestão de riscos e a atuação do órgão jurídico;
• Revisão jurídica do processo de contratação.

Do controle prévio de legalidade:

• Como instrumentalizar as atividades de controle de legalidade no processo de contratação?
• A análise de conformidade não se restringe à mera analise minutas da fase de planejamento da contratação, devendo avaliar a legalidade de todos os atos, procedimentos e artefatos produzidos:

✓ Da análise da estrutura do planejamento da contratação;
✓ Da análise do conteúdo dos instrumentos da fase de planejamento;
✓ Da análise dos requisitos de competência dos agentes atuantes na fase de planejamento;
✓ Da análise da viabilidade jurídica da contratação.
✓ Da análise de mérito da contratação, abordando:

o Início do procedimento administrativo;
o Identificação da necessidade e justificativa para contratação;
o Indicação da fonte de recursos financeiros;
o Documentação técnica e sua validação pela autoridade competente;
o Análise dos critérios de competitividade;
o Orçamentação: Avaliação da pesquisa de preços e análise de custos;
o Segmentação do objeto vs. fracionamento de despesas;
o Seleção da modalidade licitatória e tipo de licitação ou contratação direta;
o Critérios de seleção de propostas;
o Proibição de requisitos que possam comprometer a competitividade;

▪ Habilitação jurídica;
▪ Qualificação técnica;
▪ Qualificação econômico-financeira;

o Existência de mecanismos para a aquisição de bens (marca, modelo, amostras e certificações);
o Minuta de Edital: Cláusulas críticas;

▪ Visita técnica;
▪ Conselho profissional;
▪ Certificados de capacidade técnica;
▪ Consórcios;
▪ Cooperativas;
▪ Subcontratação.

o Das alterações contratuais:

▪ Manutenção das condições de habilitação;
▪ Termo aditivo;
▪ Apostilamento;
▪ Modificações contratuais de valor/planilha:

• Limites de 25% e 50%;
• Proibição de compensação;
• Alterações superiores a 25%;
• Complementação de caução;
• Alteração de prazos: Justificativa e Recursos financeiros;

▪ Manutenção do equilíbrio econômico-financeiro;

• Reequilíbrio econômico-financeiro;
• Repactuação;
• Reajustamento;

▪ Alterações consensuais;
▪ Rescisão contratual.

• Da Construção de Parecer Jurídico de análise de Minutas;
• Da construção de Parecer jurídico de análise dos requisitos de planejamento;
• Da construção de Parecer jurídico opinativo sobre os atos praticados na licitação ou na contratação direta com disputa, para subsidiar a homologação;
• Da utilização de listas de verificação com controle interno administrativo;
• As atividades de controle de legalidade devem ser executadas em razão da eficiência, eficácia e efetividade, conforme apregoa o parágrafo único do art. 11 da Nova Lei de Licitações;
• Da atuação como segunda linha de defesa, conforme art. 169 da Lei n. 14.133/2021.
• Dos limites do parecerista;

Das exceções ao Controle Prévio de Legalidade:

• O controle de legalidade em cada processo é absoluto?
• Dos requisitos para a dispensa do parecer jurídico nas licitações e contratações diretas;

✓ Quais os cuidados para a tomada de decisão (ato formal) para dispensar a manifestação jurídica, nos termos da Lei?
✓ Do risco assumido pelos Assessores na dispensa do parecer de conformidade durante a instrução processual.

MÓDULO 2: DA RESPONSABILIDADE DO PARECERISTA
Das condutas omissivas e comissivas que podem acarretar responsabilização:

• Posicionamentos dos Tribunais de Contas, STJ e STF em razão das condutas omissivas dos assessores jurídicos;
• Das minutas-padrões e suas modificações no curso do processo;
• Das condutas comissivas:

✓ Do veto do §6º do art. 53 da Lei 14.133/2021 (dolo ou fraude no parecer jurídico);
✓ Da responsabilidade criminal, civil e administrativa;

• Do erro grosseiro previsto no art. 73 da Lei n. 14.133/2021.

Do papel Consultivo na Lei n. 14.133/2021:

• Em quais artigos a Nova Lei de Licitações positivou o papel Consultivo e como aplicá-lo sem ferir a segregação de funções?

✓ Art. 8º § 3º da NLL e o apoio aos agentes de contratação, equipe de apoio, comissão de contratação e fiscais e gestores de contratos;
✓ Art. 19 IV da NLL e a tarefa de auxiliar na elaboração de minutas-padrões;
✓ Art. 117 §3º da NLL e o papel de auxiliar nas dúvidas jurídicas para prevenir riscos na execução contratual;
✓ Dos limites da Consultoria e o papel da segunda linha de defesa (Segregação de funções).

MÓDULO 3: APLICAÇÃO PRÁTICA DO CONTROLE DE LEGALIDADE:
Objetivo Geral do módulo: Proporcionar aos participantes uma oportunidade de exercitar a construção de manifestações jurídicas na instrução do processo de contratação.

Detalhamento das atividades:

• Grupo 1: Construção de Parecer Jurídico de aprovação de minutas-padrões:

✓ Atividade: avaliar cada tópico de deve ser enfrentado na manifestação.

• Grupo 2: Construção de Parecer Jurídico de análise dos requisitos de planejamento da contratação:

✓ Atividades:

▪ Auxiliar na análise se a estrutura do planejamento está conforme previsão legal e/ou normativa;
▪ Avaliar se o conteúdo de cada artefato elaborado no planejamento contém os elementos constitutivos obrigatórios.
▪ Analisar se os atos praticados pelos a gentes de contratação, comissões ou pregoeiros foram realizadas conforme edital e a Lei de Licitações.

PÚBLICO-ALVO

• ADVOGADOS PÚBLICOS
• ASSESSORES JURÍDICOS
• AGENTES DE CONTROLE INTERNO E EXTERNO
• CONTABILISTAS
• ECONOMISTAS
• GESTORES DE CONTRATO
• FISCAIS DE CONTRATO
• ORDENADORES DE DESPESAS
• AUDITORES E TODOS OS AGENTES PÚBLICOS INTERESSADOS EM APERFEIÇOAMENTO NA ÁREA DE CONTROLE INTERNO E DE ASSESSORIA JURÍDICA.

TURMA ONLINE

• MATERIAIS DE APOIO PERSONALIZADOS
• CERTIFICADO DIGITAL DE PARTICIPAÇÃO
• COFFEE BREAKS
• ALMOÇO