DESTAQUE
Diretrizes para descontos de mensalidades associativas em benefícios previdenciários
Vinícius de Souza Nascimento (OAB/SE 6.057)
O Ministério da Previdência Social e o Instituto Nacional do Seguro Social estabeleceram critérios e procedimentos para celebração, operacionalização e acompanhamento dos Acordos de Cooperação Técnica relativos aos descontos de mensalidades associativas.
Esses acordos se referem especificamente aos descontos de mensalidades associativas em benefícios de aposentados ou pensionistas. A normativa visa regulamentar de maneira rigorosa a autorização de descontos diretamente nos benefícios previdenciários, garantindo a transparência e a segurança jurídica aos beneficiários, às entidades associativas e ao próprio INSS.
Trata-se de uma medida que procura equilibrar os interesses das partes envolvidas, prevenindo abusos e garantindo que os descontos sejam realizados de forma justa e com consentimento claro dos aposentados ou pensionistas. Contudo, as entidades devem estar atentas às rigorosas exigências e procedimentos estabelecidos, incluindo a necessidade de uso de assinatura eletrônica avançada e biometria para novas adesões, o que pode representar desafios operacionais e de infraestrutura para sua implementação efetiva.
Acesse a íntegra da Instrução Normativa PRES/INSS nº 162/2024
ATOS NORMATIVOS DO DOU
As normas publicadas, hoje, e selecionadas pelas equipes do professor Jacoby e da ELO têm um só foco: a gestão de pessoas e a melhoria do serviço para o cidadão. Veja o que vai impactar a gestão de pessoas.
TCU estende a outras empresas sanção de inidoneidade prevista no art. 46 da Lei nº 8.433/1992
Acesse a íntegra da Acórdão nº 397/2024 – TCU – Plenário
TCU aprova coeficientes de participação do DF e Estados no FPE para 2025
Acesse a íntegra Decisão Normativa – TCU nº 209/2024
MGI fixa normas complementares para Acordos de Cooperação Técnica e de Adesão no âmbito da Administração Pública
Acesse a íntegra da Portaria SEGES/MGI nº 1.605/2024
STF julga constitucional Resolução do TSE contra desinformação em eleições
Acesse a íntegra da ADI nº 7.261/DF
SOF modifica fontes de recursos da educação e saúde
Acesse a íntegra da Portaria SOF/MPO nº 68/2024
Foram suspensos os bloqueios por falta de comprovação de vida, atualizados os pecúlios e benefícios do INSS em atraso e regulados os desconto em mensalidades associativas
Acesse a íntegra da Portaria MPS nº 723/2024, Portaria MPS nº 746/2024 e Instrução Normativa PRES/INSS nº 162/2024
ATOS NORMATIVOS DO DODF
Não há norma de relevância geral para o Direito Administrativo.
Palavra final
CURSO PARA GESTORES PÚBLICOS E ORDENADORES DE DESPESA – COM FOCO NA NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS (LEI 14.133/2021)
A Lei nº 13.303/16 trouxe um novo regime licitatório e contratual para as empresas públicas e sociedades de economia mista, demandando um constante aprimoramento do regulamento interno de licitações e contratos das entidades.
O desafio de regulamentar internamente a Lei das Estatais ganhou novos contornos com a superveniência da Lei nº 14.133/221, que, com sua publicação, trouxe reflexos às licitações e contratos regidos pela Lei nº 13.303/2016, elementos que demandam atenção e aprimoramento.
Assim, o objetivo desse treinamento é apresentar aos participantes as repercussões diretas e as repercussões indiretas da Nova Lei de Licitações que geram a necessidade de alteração do regulamento interno, bem como trazer os institutos e ferramentas classificados como boas práticas e que podem servir de inspiração para incorporação ao procedimento da contratação publica da empresa estatal.
Dias 25 e 26 de abril /2024
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Momento de reflexão*
“Pois o belo muda, o saber muda, a inteligência muda, a medida muda. Mas o desejo é inalterável.”
Quem somos
Fundada em 1995, a Elo Consultoria é reconhecida como referência nacional em capacitação, treinamento e aperfeiçoamento de profissionais, líderes e gestores. Os assuntos abordados em seus treinamentos, tanto em formato EAD quanto nos formatos Presencial e In Company, são desenvolvidos por um corpo técnico especializado composto por consultores de diversas áreas do conhecimento, dentre elas Comunicação, Recursos Humanos, Liderança, Finanças, Logística, Negociação e Vendas. O quadro de professores da Elo Consultoria é criteriosamente escolhido, composto por profissionais e pensadores, comprometidos com a prática. Os instrutores têm em comum com a Elo Consultoria, o carinho e esforço de capacitar pessoas, primando pela qualidade e efetividade. Especialmente na área do Direito Administrativo, a Elo Consultoria consolidou o papel de protagonista na formação e capacitação de líderes, servidores e gestores públicos que buscam melhorar suas práticas em gestão com Cursos e Treinamentos com conteúdo de vanguarda. A Elo Consultoria já formou milhares de gestores públicos, desenvolveu projetos educacionais complexos, participou na elaboração e coordenação de coletâneas de livros de autores aclamados, organizou Seminários e Simpósios que perpetuaram o conhecimento e atuação científica de Professores e Instrutores.
Elaboração
Responsável: Ana Luiza Jacoby Fernandes (OAB/DF 51.623; MTb/DF 0013100); Murilo Jacoby Fernandes (OAB/DF 41.796) e J. U. Jacoby Fernandes (6546 OAB/DF e MTb 11058/DF)
Coordenação: Lili Vieira (13384 OAB/DF)
Colaboração: Daiana Líbia; Vinícius de Souza Nascimento (OAB/SE 6.057)
