A VEDAÇÃO À VINCULAÇÃO REMUNERATÓRIA E AOS REAJUSTES AUTOMÁTICOS E A POSSIBILIDADE DE ESCALONAMENTO ENTRE CARGOS

DESTAQUE

A vedação à vinculação remuneratória e aos reajustes automáticos e a possibilidade de escalonamento entre cargos

Vinícius de Souza Nascimento (OAB/SE 6.057)

O Supremo Tribunal Federal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido o pedido constante na ADI 7.264, para atribuir interpretação conforme a Constituição a determinadas normas do Estado de Tocantins, de modo a afastar qualquer interpretação que assegure aos agentes públicos contemplados reajuste automático sempre que aumentado o valor do subsídio do Ministro do Supremo Tribunal Federal, valendo dizer que a menção a 90,25% deve ser tomada quanto ao valor vigente à data da edição da lei (R$ 21.500,00, conforme Lei federal nº 11.143/2005), de modo que reajustes posteriores demandarão lei específica, na forma do art. 37, X, da CF/1988. Foram fixadas as seguintes teses de julgamento:

1ª Tese: É inconstitucional, por violação ao art. 37, X e XIII, e ao art. 39, § 1º, da CF, a vinculação de remunerações de carreiras pertencentes a entes federativos distintos ao subsídio de Ministros do Supremo Tribunal Federal.
2ª Tese: A previsão legal que fixe subsídio em percentual determinado de um cargo paradigma deve ser interpretada conforme à Constituição, considerando-se como base o valor vigente no momento de publicação da lei impugnada, vedados reajustes automáticos posteriores.

3ª Tese: Não ofende a Constituição o escalonamento de vencimentos entre cargos estruturados na mesma carreira pública ou entre conselheiros e auditores de Contas.

As normas estaduais impugnadas (art. 1º,caput, da Lei 1.631/2005, ao art. 1º, caput, da Lei 1.632/2005 e ao art. 1º, caput, da Lei 1.634/2005, todas do Tocantins) fixavam vinculação dos subsídios de seus magistrados, membros do Ministério Público e do Tribunal de Contas àqueles pagos aos ministros do STF, em desacordo com a jurisprudência desta Corte. Com efeito, não havia justificativa para o ente regional delegar à lei federal, que estabelece a remuneração dos ministros do STF, a função de, por via oblíqua, determinar o valor dos subsídios dos desembargadores ou juízes de Direito.

Isso porque a fixação do valor dos subsídios deve ser feita por lei estadual, à luz da realidade local, observados os parâmetros constitucionais (CF/1988, art. 93, V).

Contudo, é possível interpretar as normas impugnadas no sentido de que a referência a 90,25%, para fins de cálculo do subsídio, corresponde a um valor fixo resultante da incidência desse percentual sobre o valor do subsídio mensal dos ministros do STF vigente à época da publicação da lei (no caso, conforme estabelecido pela Lei federal 11.143/2005), vedando-se a extensão automática de reajustes posteriores concedidos no âmbito da União.
Por outro lado, a mera sistematização da hierarquia salarial entre classes de uma mesma carreira, através do escalonamento vertical de seus subsídios, não configura vinculação ou equiparação.

Acesse a íntegra da ADI nº 7.264 

Possibilidade de concessão de aposentadoria a servidor investigado em caso de inobservância do prazo razoável para conclusão do PAD 

Vinícius de Souza Nascimento (OAB/SE 6.057)

O Supremo Tribunal Federal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ADI 6.591, para conferir interpretação conforme a Constituição Federal à norma do Estado da Bahia, a fim de assentar que, em caso de inobservância de prazo razoável para a conclusão de processo administrativo disciplinar, seja possível a concessão de aposentadoria a servidor investigado.

A norma estadual baiana (art. 240 da Lei 6.677/1994) impedia a exoneração a pedido e a aposentadoria voluntária de servidor que respondesse a processo administrativo disciplinar (PAD). O mesmo consta no art. 172 da Lei 8.112/1990, vejamos: “o servidor que responder a processo disciplinar só poderá ser exonerado a pedido, ou aposentado voluntariamente, após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade, acaso aplicada”. 

Com efeito, o tempo de espera para a conclusão do PAD pode ser demasiado e acabar atingindo, de forma reflexa, o direito à aposentadoria. Se isso ocorrer, é necessário verificar, à luz do caso concreto, o real motivo da demora: se a desídia, entre outras possibilidades, decorre do abuso do direito de defesa, pela complexidade do caso, ou pela necessidade de produção de provas.

Nesse sentido, embora seja constitucional impedir a exoneração a pedido e a aposentadoria voluntária de servidor que responde a processo administrativo disciplinar (PAD), admite-se a concessão da aposentadoria ao investigado quando a conclusão do PAD não observar prazo razoável.

Acesse a íntegra da ADI nº 6.591 

ATOS NORMATIVOS DO DOU

As normas publicadas, hoje, e selecionadas pelas equipes do professor Jacoby e da ELO têm um só foco: a gestão de pessoas e a melhoria do serviço para o cidadão. Veja o que vai impactar a gestão de pessoas.

MinC institui o Programa de Gestão e Desempenho – boa prática

Acesse a íntegra da Portaria SE/MINC nº 10/2023

“Desenrola Brasil” – Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas

Acesse a íntegra da Medida Provisória nº 1.176/2023

STF derruba prisão especial para pessoas com diploma de nível superior

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STF decide sobre atribuições do cargo de auditor em tribunal de contas

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Governo lança pacote para proteção ao meio ambiente

Acesse a íntegra da Lei nº 14.595/2023; Medida Provisória nº 1.175/2023; Decreto nº 11.546/2023, Decreto nº 11.547/2023, Decreto nº 11.548/2023; Decreto nº 11.549/2023; Decreto nº 11.550/2023, Portaria SDI/MAPA nº 550/2023; Resolução ANA nº 155/2023;